Jornal
do Marajó
Breves, 15 de abril de 2001
Ação
do MP denuncia desvio de verbas e irregularidades na Câmara de Breves
O Ministério Público do Estado entrou na
Justiça com ação civil pública por improbidade administrativa, com pedido de
liminar, contra o ex-presidente da Câmara Municipal de Breves, Luiz Carlos
Serafim do Nascimento, os ex-vereadores Edson Batista, Luiz Carlos da Silva
Rocha e Romualdo Almeida de Oliveira, o ex-secretário de Finanças, Marco
Antônio Pena Borges e o ex-tesoureiro da Casa, Aldo Corrêa Lobato, pedindo a perda
da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e
proibição de contratar com o poder público, ou receber benefícios e incentivos
fiscais.
Eles foram denunciados pelo promotor de
Justiça Franklin Lobato Prado, que pediu ainda a indisponibilidade dos bens de
todos para ressarcimento dos cofres públicos, por terem sido acusados por
várias irregularidades, como desvio de dinheiro e liberação de diárias para
vereadores e funcionários, inclusive em datas em que não havia expediente ou
quando os parlamentares estavam no município. Na ação, os seis também são
acusados de irregularidades em licitações públicas e de fornecer passagens de
barcos para diversas pessoas.
Segundo o MPE apurou, todas as portarias
que concederam diárias foram editadas sem mencionar qual o trabalho a ser feito
e a demanda de projetos foi muito pequena em 1995, enquanto os vereadores trabalhavam
mais na capital do Estado. Uma inspetoria realizada pelo Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM) constatou as compras de material de expediente de R$ 21.345,52
e de R$ 12.478,52, através de licitações irregulares. Para aquisição de móveis
na ordem de R$ 8.867,00 também foram constatadas irregularidades, assim como
houve despesas com o fornecimento de lanches no período de julho a dezembro sem
licitação.
As irregularidades foram detectadas na
prestação de contas da Câmara de Breves do exercício de 1995, após denuncia
formulada pelo então deputado estadual Gervásio
Bandeira. As remunerações dos vereadores, que estavam estabelecidas por
lei foram maiores, ultrapassando o limite em R$ 15.130,82. De acordo com a denúncia
de Gervásio Bandeira, diversos serviços foram pagos pelo Legislativo Municipal
sem que tenham sido realizados, tais como, reparo nas instalações do prédio da
Câmara, reparo na bomba centrifuga, troca de fechaduras e dobradiças de portas
e janelas da sede da Câmara, serviço de retelhamento, lavagem de cortinas,
toalhas e material esportivo, transporte de materiais de construção e reparo em
veículos pertencentes ao Poder Legislativo.
O promotor Franklin Lobato Prado também
estendeu as denúncias às firmas Armazém Leão Ltda., Leão Comércio e Navegação
Ltda., Supermercado Belo Horizonte, Oliveira Papelaria e Salos Encadernações
Ltda. para que devolvam aos cofres públicos os recursos adquiridos de forma
ilegal e sejam proibidas de contratar com o poder público, ou receber
benefícios e incentivos fiscais por envolvimento nas irregularidades,
fornecendo recibos assinados em branco ou fotocópias ao preço de R$ 10 mil ou
ainda gêneros alimentícios sem licitação e aparelhos de ar condicionado
superfaturados.
Na ação, Franklin Lobato salienta que os
fatos apresentam uma magnitude considerável na vida do Município de Breves,
pois implicaram prejuízo econômico à Câmara Municipal e a Municipalidade de Breves,
bem como causaram prejuízo a toda a população, proporcionando a aquisição de
valores ilícitos pelos requeridos.
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