1. Direito Penal I - Concurso de pessoas II

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            1.   Direito Penal I - Concurso de pessoas II

Requisitos do Concurso de Agentes:

Pluralidade de condutas;

Relevância causal de todas elas;

Liame subjetivo que é a vontade de cooperação recíproca, ou seja, de um agente cooperar com outro na produção do resultado.

É a unidade de desígnios, unidade de propósitos.

Autoria Colateral:

Ocorre quando falta o liame subjetivo, ou seja, de um agente cooperar com o outro.

É a execução simultânea de um crime por mais de um agente, sem que exista liame subjetivo.

Conseqüência: cada um responde pelo crime que cometeu.

Autoria Incerta:

Ocorre quando na autoria colateral não se sabe quem provocou o resultado.

Por aplicação do princípio do “in dubio pro reo”, os agentes respondem por crime tentado.

Diferença entre autoria incerta e autoria ignorada ou desconhecida:

Na autoria incerta sabe-se quem praticou a conduta, mas não se sabe quem produziu o resultado.

Diferença entre autoria incerta e autoria ignorada ou desconhecida:

Na autoria ignorada ou desconhecida não se sabe nem quem praticou a conduta.

Diferença entre autoria incerta e autoria ignorada ou desconhecida:

A autoria ignorada ou desconhecida leva ao arquivamento do inquérito policial ou a absolvição.

Autoria Mediata:

Ocorre quando o agente (autor mediato) serve-se de outra pessoa que não sabe que está praticando crime, para em seu lugar produzir o resultado.

Autoria Mediata:

Não cabe nos crimes culposos, pois quem der causa ao resultado é o autor imediato.

Autoria Mediata:

Também não cabe nos crimes de mão própria, pois é o próprio agente que produz o pratica a ação e produz o resultado.

A autoria mediata pode resultar de:

ausência de capacidade penal;

provocação de erro de tipo escusável;

coação moral irresistível;

obediência hierárquica.

Não há concurso de agentes entre o autor mediato e o executor, pois somente o autor mediato responderá, porque praticou o crime utilizando terceiro como mero instrumento.

Participação por Omissão:

Ocorre quando o sujeito que tem o dever jurídico de impedir o resultado e se omite (artigo 13, § 2.º, do Código Penal).

A omissão torna-se uma forma de praticar o crime. A vontade do sujeito, que tem o dever jurídico de impedir o resultado, adere à vontade dos agentes do crime.

Conivência ou Participação Negativa (crimen silenti):

Ocorre quando o sujeito, que não tem o dever jurídico de impedir o resultado, se omite.

Não responderá pelo crime, exceto se a omissão constituir crime autônomo. Exemplo: se o sujeito fica sabendo de um furto e não comunica à autoridade policial, não responde pelo crime;

Conivência ou Participação Negativa (crimen silenti):

Exemplo2: Também, se um exímio nadador presencia uma mãe lançando seu filho de tenra idade em uma piscina, não responde pelo homicídio (poderá responder por omissão de socorro), exceto se tiver o dever jurídico de evitar o resultado (se for o professor de natação da criança, por exemplo).

Participação de Participação:

É o auxílio do auxílio, o induzimento ao instigador etc.

Participação Sucessiva:

Ocorre quando o mesmo partícipe concorre para a conduta principal de mais de uma forma.

Exemplo: o partícipe induz o autor a praticar um crime e depois o auxilia no cometimento.

Participação Impunível:

Quando o fato principal não ingressar na fase executória, a participação restará impune (artigo 31 do Código Penal).

Comunicabilidade e Incomunicabilidade de Elementares e Circunstâncias:

Dispõe o artigo 30 do Código Penal: “Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime”.

Assim, de acordo com essa redação, as circunstâncias pessoais somente se comunicam ao co-autor ou partícipe quando não forem circunstâncias, mas elementares.

Podemos, assim, extrair três regras:

1.ª) as circunstâncias subjetivas, também chamadas de circunstâncias de caráter pessoal, jamais se comunicam;

2.ª) as circunstâncias objetivas, de caráter não-pessoal, podem comunicar-se, desde que o co-autor ou partícipe delas tenha conhecimento;

3.ª) as elementares, pouco importando se subjetivas (de caráter pessoal) ou objetivas, sempre se comunicam.